Você sabe qual o prazo de troca de produto estipulado em lei? Tendo em vista a época de inúmeras compras em que nos encontramos, essas informações são de extrema importância. Desta forma evitamos grandes discussões e dores de cabeça. A troca de produtos sem defeito pode ser convencionada entre fornecedor e consumidor sem que […]
Você tem direito! Em muitos casos a gravidez acontece de forma inesperada, nesse momento a gestante, muitas vezes, é abandonada pelo pai da criança, exatamente quando ela mais necessita de apoio, afeto e assistência financeira. Você sabia que a pensão é um direito da gestante inclusive no período pré-natal? A lei 11.804/2008 garantiu à gestante […]
Quais são os seus direitos? O que fazer? A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, infelizmente, tem se tornado uma prática habitual. Nestes casos, o consumidor tem amparo na legislação do Código de Defesa do Consumidor e na justiça onde cada vez mais se reconhece o grande constrangimento desses […]
Os aposentados por invalidez que necessitam de auxílio permanente de outra pessoa têm direito ao adicional de 25% sobre o benefício, desde que comprovem a necessidade do auxílio. Somente para aposentadoria por invalidez? A lei determina que apenas os aposentados por invalidez podem pleitear o adicional. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) […]
No dia 03/12/13 entrou em vigor o Decreto nº 8.145, que regulamenta a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que trata da nova aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. Referido Decreto altera e traz novos dispositivos ao Regulamento da Previdência Social, o já conhecido Decreto […]
Resumo da notícia: Milhares de ações na Justiça pedem a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no período entre 1999 e 2013. Saiba como proceder. De acordo com o vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV), juiz Rubens Clamer dos Santos Junior, não […]